PSOL v. Brazilian Government Reference : ADI 5.553 Complaint date : June 29, 2016 Status : Not judged Place of jurisdiction : Brazil, Brasilia Plaintiffs types : Politicians Plaintiffs names : Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Defendants : Confaz (National Council of Farm Policy) Lawyers for Health and Environmental Justice : Andre Brandao Henriques Maimoni Case nature : No description Specificities : Direct action of unconstitutionality Type(s), Product(s), Active substance(s) : All Requests : Stop fiscal exemptions for toxic pesticides. Name of the Court : Federal Supreme Court of Brasilia, Brazil Jurisdiction level : Summary : PSOL is appealing against 2 Confaz clauses that reduce the basis for calculating pesticide taxes and allow states and the Federal District to grant the same reduction in domestic operations involving pesticides, which have the effect of stimulating their intensive consumption at the expense of the fundamental rights to health and a healthy environment. 4 civil society organizations or networks, Terra de Direitos, Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos, Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) et Fian Brasil, as well as São Paulo State Public Defender's Office, have been accepted as amici curiae. Judgment that should have taken place on February 19, 2020, has been postponed. Scientific references : No scientifice reference for this case. Related links : ADI 5.553 Andamentos (PT) Partido questiona concessão de isenções tributárias a agrotóxicos (PT) Entenda porque a isenção fiscal de agrotóxicos é o “incentivo” que mais desfavorece o Brasil (PT) STF admite organizações sociais no julgamento de ação que questiona isenção de impostos para agrotóxicos (PT) Inconstitucionalidade da isenção de impostos para setor de agrotóxicos será julgado pelo STF Decisão do STF sobre isenção fiscal de agrotóxicos pode ter impacto direto na saúde pública (PT) Ministério estima impacto de R$ 12 bi a produtor com fim de isenção a defensivos (PT) STF decidirá sobre o fim da isenção fiscal para agrotóxicos (PT) O julgamento do STF que pode acabar com R$ 6 bilhões em subsídios para agrotóxicos (PT)